Assim como uma pessoa física tem a uma carteira de identidade (RG) que a identifica para a sociedade civil, uma empresa tem uma identificação semelhante ao RG que é conhecida como o CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas). Sem o CNPJ a empresa não existe e não é reconhecida perante a sociedade, fisco e para as demais situações. Assim como nos documentos pessoais, esse número é único e exclusivo para cada empresa. Cada empresa tem o seu.
Exercer atividades empresariais, mesmo que não tenha um lugar físico, como por exemplo o comercio eletrônico ou lojas virtuais, sem ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é ilegal. Não somente perante a Justiça. A ausência do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) pode trazer problemas para uma séria de situações. A falta do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) também pode impedir, e muito, o desenvolvimento e crescimento de sua empresa.
O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) a identificação é exigida em muitos momentos e lugares. Por exemplo, na hora de fazer compras para abastecer sua empresa, para emitir notas fiscais eletrônicas, contratar serviços como os do Correios (e-Sedex) ou solicitar empréstimos nos bancos, inclusive no BNDES. Dificilmente qualquer empresa ou mesmo pessoa física se sentirá segura em realizar uma transação com uma empresa que não tem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Se você está vai fazer a abertura de empresa é importante que já fique por dentro de todo esse processo de obtenção do CNPJ. Conseguir o CNPJ não é nada complicado e seu escritório de contabilidade e ou contador poderá ajuda-lo nesta empreitada.
Existe a possiblidade de você conseguir o CNPJ pela internet, caso você seja um Microempreendedor. Neste caso você não precisa do escritório de contabilidade
Supondo que você teve uma grande ideia e já planejou como será sua empresa e já sabe até como irá divulgar seus produtos e conquistar a sua clientela. A única coisa que você, ainda, não sabe direito como lidar é com o processo burocrático.
Inevitavelmente você terá de formalizar a sua empresa e quanto antes fizer, melhor. Normalmente o empresário pensa que primeiro passo é o CNPJ. Não é não
Antes de uma pessoa física conseguir o seu RG, ele precisa da Certidão de Nascimento, certo? Na empresa ante de conseguir o CNPJ a empresa precisa tirar o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) que corresponde a certidão de nascimento da empresa
Como obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa)?
Contrato Social
No processo de abertura de empresa, o empresário precisa redigir o contrato social. A redação do contrato social irá requerer a ajuda de um advogado e ou de um escritório de contabilidade. No contrato social estarão as características da empresa, os sócios, a atividade e o capital social entre outros aspectos da nova empresa.
É importante nesta fase do processo de abertura de empresa, verificar a disponibilidade do nome da empresa que será registrada. Assim, você não atrasa o processo de abertura de empresa devido a coincidência de nomes. O escritório de contabilidade e ou o contador faz esta consulta prévia
Ficha de Cadastro Nacional
O escritório de contabilidade irá ajudá-lo no preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional. A Ficha de Cadastro Nacional prevê, além dos dados cadastrais da empresa, os códigos de atividade que sua companhia irá exercer (CNAE). Há uma Tabela Oficial com esses códigos (CNAE), mas, não se preocupe, o escritório de contabilidade e ou o contador a conhece e sabe de todas essas exigências.
Registro na Junta Comercial
Com o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) e com a Ficha de Cadastro Nacional, mais os seus documentos pessoais e de seus sócios, se for o caso, o escritório de contabilidade registra a sua empresa na receita federal. Importante, nada sai de graça. É necessário o pagamento de uma taxa. Terminado este processo a empresa terá um protocolo com o seu NIRE. Com ele em mãos, o escritório de contabilidade irá providenciar o CNPJ.
Obtenção do CNPJ
O CNPJ é emitido pela Receita Federal e a solicitação é feita online, através do site da receita federal. O escritório de contabilidade e ou contador, através do Programa Gerador de Documentos de CNPJ, irá preencher e enviar a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP) e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA). Após enviar a solicitação, será gerado um recibo de entrega que deverá ser arquivado. Pois é através desse número que o escritório de contabilidade irá consultar no próprio site da Receita o andamento do seu pedido.
A Receita Federal fará uma verificação automática de erros e pendências. Se por algum motivo, a solicitação não poder seguir adiante, você será informado do problema e de como resolvê-lo. Caso contrário, você será direcionado para a impressão dos documentos que acabou de preencher, que agora recebem o nome de Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE)
O Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) deverá ser impresso tão logo seja liberado, reconhecido firma e encaminhado para a unidade cadastradora que informará o seu registro. Normalmente o escritório de contabilidade faz todo este tramite
Não existe um prazo fixado na legislação para a finalização desse procedimento. Ele varia de acordo com o município e o número de pedidos diários sendo analisados pela Receita Federal. Com sorte, você pode receber seu número em cinco dias, que é o tempo médio. Mas, há casos nos quais a conclusão pode ser mais demorada, levando até 30 dias.
O acompanhamento e feito pelo site www.receita.fazenda.gov.br. Se tiver algum problema, o escritório de contabilidade ficará sabendo por esse canal. Se ali não constarem irregularidades fique tranquilo, a demora faz parte do processo.
Microempreendedor Individual (MEI)
Além das empresas de qualquer porte, os autônomos não só podem, como devem se legalizar. Se você estima ter uma receita bruta de no máximo R$ 60.000,00 por ano você se enquadra na categoria do Microempreendedor Individual (MEI)
Além da limitação do faturamento ao Microempreendedor Individual (MEI) não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A única despesa que esse o empreendedor terá, todo mês, é uma taxa que atualmente não chega a 50 reais. Nesse pagamento estão inclusos todos impostos e outros deveres legais de uma empresa.
Além de ter um CNPJ, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de benefícios ao empreendedor como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
Quem pode ajudar o Microempreendedor a se formalizar
Todo o processo de obtenção do CNPJ e formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é feito pela internet, através do Portal do Empreendedor. O site é bem explicativo e intuitivo, mas, caso queira, você pode pedir a ajuda de um escritório de contabilidade optante pelo Simples Nacional. O escritório de contabilidade é obrigado a ajudá-lo a se formalizar e fazer a sua primeira declaração anual, sem cobrar nada por esses serviços.
Cadastro online
Quando for fazer o cadastramento do Microempreendedor Individual (MEI), o Portal do Empreendedor, solicitará o seu CPF e data de nascimento, o número de recibo da sua última declaração de Imposto de Renda. Complete o cadastro com seus dados pessoais e empresariais, incluindo endereço físico do estabelecimento, se houver.
Você precisa, também, selecionar a atividade que você exerce enquanto Microempreendedor Individual (MEI).
Após a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), você está pronto para começar sua empresa como qualquer outro empresário. Se futuramente seu faturamento ultrapassar o limite do Microempreendedor Individual (MEI), você terá que rever o seu sistema de arrecadação, mas, o seu CNPJ pode se manter o mesmo.
Finalizado o cadastro, será gerado o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento da sua empresa. Todos são obtidos imediatamente, em um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
Não é preciso enviar nada a Junta Comercial ou a algum posto da Receita. Esse Certificado – que você deve imprimir – já contém todas as informações e licenças necessárias para que seu empreendimento esteja em legalidade com o Governo.
Veja também Sociedade de Propósito Específico (SPE)
O que é Sociedades de Propósito Específico (SPE)
Vantagens da Sociedades de Propósito Específico (SPE)
Solicite um orçamento. Preencha o formulário ou ligue 11 3125-5535